Código do Curso: 2053

Público Alvo:
ASSOCIADOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS E INTERESSADOS EM GERAL.

Carga Horária: 2 horas

Conteúdo Programático:
1- MOTIVAÇÃO DA LEI 12.741/12;
2- CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL;
3- DOCUMENTOS ENVOLVIDOS;
4- ANÁLISE DA LEI 12.741/12;
5- DECRETO 8.264/14;
6- PORTARIA INTERMINISTERIAL 85/14;
7- MULTAS;
8- EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO DOCUMENTO FISCAL.