Código do Curso: 11370

Público Alvo:
Contadores, consultores tributários, advogados societários, controllers e gestores financeiros.

Carga Horária: 1 horas

Conteúdo Programático:
Módulo 1 - Contexto e Estrutura do PL 1087/2025
* Panorama geral do PL 1087/2025: objetivos e relação com a reforma tributária (LC 214/2025 e PLP 108/2024)
* Redefinição da base de cálculo do IRPJ e CSLL
* Integração com o sistema CBS/IBS e efeitos sobre o Lucro Real
* Alterações em conceitos de lucro contábil x lucro fiscal ajustado
* Novas regras sobre dedutibilidade de despesas e subvenções governamentais
* Obrigações acessórias e novas declarações eletrônicas (integração com ECF 2026)
* Análise das principais mudanças propostas na minuta de novembro/2025:
Regra de tributação sobre lucros distribuídos acima do limite de isenção
Regras específicas para sócios residentes e não residentes
Impactos sobre empresas optantes pelo Lucro Presumido
Regras de reinvestimento e lucros retidos

Módulo 2 - Distribuição de Lucros na Legislação Atual (60 min)
* Legislação societária (Lei 6.404/76):
Lucro líquido do exercício e reserva de lucros (arts. 189 a 197)
Limites à distribuição e papel do Conselho de Administração
Dividendos obrigatórios x dividendos adicionais
* Normas contábeis (CPC 26 ? Apresentação das Demonstrações Contábeis):
Estrutura do Patrimônio Líquido
Reconhecimento e evidenciação da distribuição de lucros
Impactos do IFRS 18 e IFRS S1/S2 sobre as demonstrações futuras
* Aspectos tributários vigentes (2025):
Isenção de IRPF sobre lucros distribuídos (art. 10 da Lei 9.249/95)
Lucros fictos e presunções (Lucro Presumido e Simples Nacional)
Regras da IN 1.700/2017 e tratamento de lucros acumulados
Cuidados com adiantamentos de lucros e pagamentos a título de pró-labore